O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu nesta terça-feira (27) a medida cautelar para suspender a cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de R$ 18 milhões em impostos contra o ex-presidente e candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O pedido para anular a cobrança havia sido enviado ao STF na própria terça-feira pela defesa de Lula, que alegava que o embasamento da decisão da Fazenda Nacional estava no julgamento encabeçado por Sérgio Moro, que já fora descartado pelo Supremo.
Gilmar criticou a atuação do Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa e do órgão, chamando a manifestação de “ideológica”.
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“Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, comentou.
Gilmar Mendes ainda apontou um possível crime de abuso de autoridade por parte da Procuradoria, que fez uso de prova obtida por meio ilícito para basear sua manifestação junto à Justiça Federal.
A Fazenda Nacional alega que o uso do material é sim válido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não inocentou Lula.
“A postura do órgão fazendário é digna de nota, exigindo imediata intervenção do Poder Judiciário com vistas não apenas à preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, como também à reafirmação de direitos e garantias que compõem a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito”, escreveu Gilmar Mendes.